Os seguintes termos e condições (os "Termos e Condições") se aplicam a todos os serviços prestados pela Kolet, cuja sede é 6 rue d'Armaillé 75017 Paris (França), registrada sob o número 981 094 261 no Registro de Comércio e Empresas de Paris, doravante denominada Kolet, em relação à revenda de eSIM pré-pago.
Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo ("Acordo") celebrado entre você ("você" ou o "Cliente(s)") e o Kolet, relativo ao seu acesso e uso do nosso aplicativo móvel (o "Aplicativo Kolet"). Você concorda que, ao acessar o aplicativo, você leu, entendeu e concorda em estar vinculado a todos estes Termos e Condições.
Termos e condições suplementares ou documentos que possam ser publicados no Aplicativo periodicamente também fazem parte destes Termos e Condições. Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de fazer alterações ou modificações nestes Termos e Condições a qualquer momento e por qualquer motivo. Poderemos alertá-lo sobre quaisquer alterações atualizando a data da "Última atualização" destes Termos e Condições, e você renuncia a qualquer direito de receber aviso específico sobre cada uma dessas alterações. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos e Condições para manter-se informado sobre as atualizações. O usuário estará sujeito às alterações de quaisquer Termos e Condições revisados e será considerado como tendo tomado conhecimento e aceitado as mesmas pelo uso contínuo do Aplicativo após a data de publicação dos Termos revisados.
Termos de Serviço
Registro
O Cliente pode se registrar para o Serviço por meio da criação de uma conta no aplicativo Kolet ("Conta Kolet").
O Cliente deve fornecer seu nome e sobrenome e endereço de e-mail verificável para se registrar. Além disso, os Clientes podem carregar sua foto de perfil e declarar suas preferências de viagem. Essas informações podem ser fornecidas voluntariamente.
O Cliente deve aceitar os Termos e Condições para se registrar no Serviço.
O Cliente deve ter idade superior à idade legal para firmar um contrato vinculativo em sua jurisdição.
Uma vez que a conta Kolet tenha sido criada, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no formulário de registro da conta. Esse endereço de e-mail será o utilizado pela Kolet para se comunicar com o Cliente.
Após o registro de uma conta, o Cliente poderá fazer o download de um eSim em seu Dispositivo com um pacote de dados gratuito apenas por uma quantidade limitada de dados (até 1GB) ou por um período limitado de tempo (48 horas a partir da ativação do Serviço), o que expirar primeiro, como uma avaliação gratuita (a "Avaliação Gratuita"). A Avaliação Gratuita está disponível apenas uma vez por Cliente e não pode ser usada quando o Cliente já tiver adquirido o Serviço
Compra e ativação
A Kolet pode restringir a disponibilidade de planos para alguns países. Os clientes podem pesquisar, selecionar e comprar nossos planos no aplicativo Kolet.
Ao adquirir o Serviço, os Clientes reconhecem que possuem um Dispositivo desbloqueado e compatível com o eSIM, que é um pré-requisito para o Serviço.
O Cliente poderá escolher o plano de dados solicitado entre os propostos pela Kolet no país selecionado. O Cliente terá acesso às principais características do plano de dados selecionado e seu preço.
Após a seleção do plano de dados, o Cliente poderá ter uma visão geral de seu pedido. Após a verificação de seu Pedido, o Cliente poderá confirmá-lo uma vez e ter acesso ao pagamento.
O Cliente poderá então prosseguir com o pagamento. Essa confirmação implica a aceitação dos Termos e Condições e constituirá prova do acordo de venda entre o Cliente e a Kolet. Este pedido vem com uma obrigação de pagamento (consulte a seção 2 abaixo).
Na compra, o Cliente deve fazer o download do eSIM no Dispositivo do Cliente para que os planos de dados sejam configurados de acordo com o pedido do Cliente (se o eSim ainda não tiver sido instalado). O eSIM baixado deverá continuar a permanecer no Dispositivo do Cliente depois que o crédito tiver sido gasto ou o plano tiver expirado. Os clientes podem optar por remover o eSIM nas configurações do telefone a qualquer momento, mas a Kolet recomenda que o Cliente não remova o eSIM até que seu plano tenha sido esgotado ou expirado.
Para implementar o Serviço, o Cliente deve primeiro fazer o download do eSIM (se ele ainda não tiver sido instalado por meio da avaliação gratuita) e, em seguida, ativar o plano de dados anexado ao eSIM para que o Serviço seja iniciado. Esse download do eSIM e a ativação dos planos podem exigir uma conexão estável com a Internet.
Os pacotes de dados eSIM da Kolet são oferecidos no estado em que se encontram, e nenhuma modificação ou personalização adicional pode ser feita com base em solicitações individuais após a compra.
Duração e rescisão
O Serviço terá início imediatamente após o download bem-sucedido do eSIM e a ativação do plano de dados associado ao eSIM.
A duração do Serviço será de acordo com os termos do plano adquirido.
O Serviço terminará com o consumo total do plano ou com a expiração da duração do plano, o que ocorrer primeiro.
A Kolet pode suspender o uso do Serviço pelo Cliente em caso de violação das obrigações do Cliente mencionadas abaixo, com ou sem qualquer aviso.
Compromisso
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Kolet tomará medidas razoáveis para tornar o Serviço disponível para você em todos os momentos, dependendo da nossa capacidade e/ou do nosso provedor de serviços para manter a capacidade da rede e a disponibilidade da conexão. No entanto, como a Kolet depende da tecnologia e das redes fornecidas por seus parceiros, a Kolet não pode garantir a cobertura da rede, a qualidade ou a disponibilidade do Serviço.
A Kolet faz parcerias com outras entidades para fornecer o Serviço. Os clientes concordam em cumprir os Termos e Condições de nossos parceiros também, disponíveis ao comprar o plano de dados.
A disponibilidade do Serviço depende da capacidade de nossos parceiros de manter a capacidade da rede e a disponibilidade da conexão, para as quais não há garantias.
Obrigações do Cliente
O Cliente concorda em usar o Serviço em conformidade com estes Termos e Condições e em ser responsável por todo o uso do Serviço.
Os clientes concordam em enviar informações de registro verdadeiras, precisas e completas, e em manter essas informações atualizadas.
O cliente concorda em manter a senha confidencial e será responsável por todo o uso da conta e da senha. Reservamo-nos o direito de remover, reivindicar ou alterar um nome de usuário selecionado pelo Cliente se determinarmos, a nosso critério exclusivo, que esse nome de usuário é questionável.
O Cliente concorda em usar o Serviço de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis da nação de origem, do país de residência e do país no qual o cliente está presente.
O Cliente concorda que o Serviço deverá ser usado somente para consumo pessoal.
Os clientes concordam que o Serviço não deverá ser usado para participar de qualquer ação abusiva, ilegal ou fraudulenta ou que cause prejuízo ou dano à Rede.
O Cliente concorda que a Kolet pode suspender o Serviço em caso de violação das obrigações acima, e que o Cliente continuará a ser responsável e deverá pagar todos os encargos devidos sob estes Termos e Condições em relação aos Serviços suspensos. Observe que qualquer tentativa de danificar ou prejudicar deliberadamente a operação legítima dos Serviços pode estar violando as leis criminais e civis. A Kolet se reserva o direito de buscar soluções e indenizações (incluindo honorários advocatícios) em toda a extensão da lei, incluindo processos criminais.
Termos de pagamento
O Cliente pode se registrar e comprar o Serviço no aplicativo da Kolet. O pagamento pode ser processado por meio de um agente autorizado da Kolet (Stripe).
A moeda de transação padrão para o Serviço será o euro. Todas as cobranças do Serviço, independentemente de sua origem, deverão ser pagas em euros.
Todos os eSIMs são pré-pagos e os preços são indicados em euros e incluem quaisquer impostos indiretos, salvo especificação em contrário. O imposto indireto será cobrado com base no código postal mostrado nas informações de cobrança relacionadas ao pagamento com cartão de crédito.
Impostos Indiretos significa imposto sobre vendas, imposto sobre valor agregado e quaisquer taxas ou impostos semelhantes impostos por entidades governamentais no momento da venda dos Planos.
Política de devoluções e reembolsos
Os clientes serão cobrados no momento da compra do eSIM.
Os clientes poderão solicitar um reembolso ou uma alteração antes da instalação e ativação do eSIM no prazo de 14 dias a partir da data da compra (consulte a seção 1.2.5) ou se houver um problema técnico conhecido originado na Kolet após a ativação do eSIM.
Para solicitar um reembolso, o Cliente deve notificar sua desistência no prazo de 14 dias, enviando uma declaração explícita por e-mail com aviso de recebimento para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. O Cliente pode usar o seguinte exemplo:
Venho por meio desta notificar que me retiro de meu contrato de venda da prestação do seguinte serviço:
- Pedido em:
- Nome do consumidor:
- Endereço do consumidor:
- Data:O Cliente reconhece que, uma vez que o Serviço tenha sido utilizado, ou seja, que o eSim tenha sido instalado e ativado, o Cliente renuncia ao seu direito de solicitar um reembolso (de acordo com o artigo L. 221-28 do Código do Consumidor francês).
Em caso de problema técnico originado pela Kolet após a ativação do eSIM, uma solicitação de reembolso poderá ser feita dentro de trinta (30) dias a partir da data da compra, quando a ativação não for mais possível após uma extensa solução de problemas colaborativa.
Cada pacote de dados tem seu próprio período de validade. Nenhum tipo de reembolso será oferecido para os dados restantes quando o período de validade expirar.
Compensação: Nenhum reembolso ou remuneração de qualquer tipo será emitido devido a cobranças de telefones alternativos, cartões SIM alternativos, provedores alternativos, telefones de hotéis ou outras cobranças que não estejam diretamente vinculadas à Conta Kolet do Cliente.
Compras fraudulentas: A Kolet se reserva o direito de recusar qualquer forma de reembolso se houver evidência de abuso, violação de nossos Termos e Condições ou qualquer atividade fraudulenta relacionada ao uso dos produtos e serviços da Kolet.
Compras não autorizadas: O caso estará sujeito a investigação e aprovação antes do processamento de qualquer reembolso. A Kolet se reserva o direito de suspender qualquer conta associada a atividades fraudulentas.
Compras acidentais: Depois que os clientes instalarem e ativarem o eSIM, ele será considerado usado. Nenhum reembolso será oferecido.
Cobranças incorretas: Se o Cliente contestar, de forma razoável e de boa-fé, uma fatura ou parte dela, o Cliente deverá notificar a Kolet sobre tal contestação no prazo de 12 (doze) dias após o recebimento da fatura, fornecendo detalhes sobre o motivo pelo qual o valor faturado está incorreto e, se possível, quanto o Cliente considera devido.
Outros motivos: Se a solicitação de reembolso não se enquadrar nos motivos acima, a Kolet investigará a solicitação caso a caso. Se o reembolso for aprovado, poderá ser aplicada uma taxa de processamento. O reembolso máximo de crédito que um Cliente pode solicitar deve ser igual ou inferior ao valor total pago.
Perda de seu Dispositivo
No caso de o Dispositivo do Cliente ser roubado, destruído ou perdido, o Cliente deve notificar a Kolet imediatamente, pois o Cliente permanecerá responsável por qualquer uso do Serviço.
Em caso de perda do Dispositivo, a Kolet não concederá qualquer reembolso pelo Serviço pago antecipadamente. No entanto, se o Cliente baixar o aplicativo Kolet em um novo Dispositivo, o Cliente poderá continuar a usar o Serviço que o Cliente adquiriu da conta do Cliente.
Limitação de responsabilidade
A Kolet não é responsável por prejuízos decorrentes do fato de o serviço proposto não estar constantemente disponível. A Kolet não oferece nenhuma garantia de disponibilidade constante do serviço de rede.
A Kolet não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda indireta ou consequente (prevista ou não e incluindo perda de lucro ou perda de boa vontade, perda de renda ou lucro; perda de uso dos serviços; perda de negócios ou oportunidades perdidas), perdas especiais, punitivas e exemplares sofridas pelo Cliente por qualquer motivo e sem prejuízo da generalidade do precedente em razão de:
- quaisquer dados transmitidos para ou pelo seu Dispositivo sendo alterados, usados ou perdidos;
- qualquer falha, interrupção, atraso, suspensão ou restrição no cumprimento de suas obrigações sob este Contrato que surja como consequência de circunstâncias fora de seu controle razoável (incluindo, entre outros, qualquer ato de Deus, restrições ou proibições de controle do governo, qualquer outro ato ou omissão de qualquer autoridade pública ou regulatória (seja local, nacional, internacional ou supranacional), um ato de inadimplência de qualquer terceiro, fornecedor, agente ou outra pessoa, greves, paradas de trabalho ou disputas trabalhistas;
- os atos e/ou omissões de outros provedores de serviços terceirizados;
- qualquer falha ou mau funcionamento do Dispositivo do Cliente ou de qualquer equipamento ou serviço usado pelo Cliente ou fornecido ao Cliente por um provedor terceirizado;
- qualquer perda ou dano causado por quaisquer: a) erros, vírus ou bugs presentes ou decorrentes do uso do Serviço pelo Cliente que não sejam diretamente causados ou atribuíveis à Kolet; ou b) incompatibilidade do Serviço com qualquer outro software, hardware ou material no Dispositivo do Cliente.
Política de privacidade
Levamos a sério a privacidade de nossos Clientes. Para obter o Serviço, o Cliente deverá fornecer suas informações pessoais. O Cliente garante que todas as informações fornecidas no ou em conexão com o Aplicativo são corretas, atuais e completas. Para saber mais sobre o uso de suas informações pessoais pela Kolet, o Cliente é convidado a ler nossa Política de Privacidade.
Geral
Licença de marca registrada e de direitos de propriedade intelectual: Todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidade, software, designs de sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Aplicativo (coletivamente, o "Conteúdo") e as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos contidos nele (coletivamente, "Marcas") são e permanecerão como propriedade exclusiva do Kolet e nada neste contrato lhe concederá a licença para usar tal Conteúdo ou Marcas sem nossa permissão prévia por escrito. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, nenhuma parte do Aplicativo e nenhum Conteúdo ou Marcas podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, postados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de outra forma para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão prévia e expressa por escrito. Se você for elegível para usar o Aplicativo, você receberá uma licença limitada para acessar e usar o Aplicativo e para fazer download ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual você tenha obtido acesso de forma adequada, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial. A Kolet se reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você no e para o Site, Aplicativo, Conteúdo e Marcas.
Todos os termos e disposições deste contrato são distintos e separáveis e, se qualquer termo ou disposição for considerado inexequível, ilegal ou nulo, no todo ou em parte, por qualquer tribunal, autoridade reguladora ou outra autoridade competente, ele deverá, nessa medida, ser considerado como não fazendo parte deste contrato, e a exequibilidade, legalidade e validade do restante deste Contrato não serão afetadas.
Este contrato será regido pelas leis da França e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.